EXTRA, EXTRA!!! A EQUIPE BALEIAS LEVADA ÀS BARRAS DA JUSTIÇA!!!

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Assuntos Aleatórios da Comarca de Belo Horizonte,

MARAYSE ODERDENGE ARRUDA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/SC nº 27.577,  advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante V. Excelência propor:

Ação de Obrigação de Fazer c/c de Antecipação de Tutela

Em desfavor de Equipe Baleias, pessoa jurídica de direito privado com sede mundial no Município de Belo Horizonte, MG, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer:

I-     DOS FATOS

A requerente é namorada de um membro da Equipe Baleias, Sr. Felipe de Souto. 

Em 17 de junho de 2011, por volta das 17 horas a requerente e seu namorado encontraram-se com demais membros da Equipe Baleias, inclusive o Ceo Baleias, Miguel Delgado, em frente o Urubici Park Hotel, localizado na Av. Adolfo Konder em Urubici/SC.

Neste ato, Felipe de Souto recebeu seu manto coral, conforme comprovam fotos anexas. (documento nº 01).

Após a entrega dos kits e muita conversa em frente o estabelecimento, a requerente e Felipe de Souto se dirigiram à Pousada Rural Nossa Senhora das Graças, onde ficaram hospedados os membros da Equipe Baleias e Acorja-Recife.

Por volta das 19 horas, a requerente despediu-se dos membros da Equipe Baleias e juntamente com Felipe de Souto, dirigiu-se para outro município, retornando para a largada da prova (DESAFRIO URUBICI 2011), no dia seguinte (18 de junho de 2011) às 07 horas da manhã.

Após fotografar, filmar e apoiar a Equipe Baleias por mais de 8 horas, a requerente ficou extremamente emocionada quando o Ceo Baleias, Miguel Delgado e a vice-presidente da Equipe Baleias, Elis, mencionaram que a partir daquele dia a requerente era integrante da Equipe Baleias e que seu manto coral seria entregue em seguida, via correio. (fato este confirmado com prova documental (http://baleias-corridaderua.blogspot.com/2011/06/desafrio-urubici-2011-o-ano-em-que-o.html) e (http://elismc.blogspot.com/).

Fato é que, passados 1 mês e 13 dias do ocorrido, e faltando apenas 19 dias para a prova, a qual a requerente inauguraria seu manto coral (MOUNTAIN DO – PRAIA DO ROSA - http://www.mountaindo.com.br/provas/praia-do-rosa/percurso/),  nenhum pacote chegou via correio ou transportadora, deixando a requerente ansiosa, o que prejudica imensamente seus treinos.

Sendo assim, nenhuma alternativa restou à Requerente, portanto, senão o ingresso da presente ação, para ver satisfeito seu direito em ter o seu manto coral no dia da prova mencionada anteriormente, 20 de agosto de 2011.

II – DO DIREITO

II. 1. DA TUTELA ANTECIPADA

Com o advento da Lei 8.952/94, a qual deu a redação do caput, incisos e parágrafos do art. 273 do Código de Processo Civil, deu-se àquele que teve seu direito lesado, grande poder para, por meio de medida liminar, resguardá-lo dos possíveis e/ou emergentes danos, vejamos o citado artigo:

Art. 273 – o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (grifo nosso).

A tutela antecipada mostra-se, portanto, como provedora inicial dos efeitos da sentença, pois tem por objetivo conceder o próprio provimento jurisdicional buscado em Juízo.

A idéia central é demonstrar a expressiva evidência do direito da Requerente, de tal maneira que o não acolhimento dos pedidos antecipatórios de forma liminar trará prejuízos irreparáveis, sendo que qualquer defesa que possa ser apresentada pela Requerida será apenas abusiva ou protelatória, com a única finalidade de retardar os efeitos da sentença, prejudicando o direito líquido e certo da Requerente.

A defesa abusiva é inerente ao caso em apreço, haja vista o caso de evidência do direito da Requerente, sendo lícito atender o requerimento de tutela antecipada.

Com relação ao instituto prova inequívoca, conforme amplo documentos carreados, resta por concluir da certeza do direito, para que se obtenha a justiça.

A concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas, aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada.

A Requerente não vem suportando os danos que está sofrendo em razão da ausência de atitude do Requerido, que sequer deu alguma satisfação sobre a entrega da camiseta.

O requisito da verossimilhança está intimamente ligado ao da prova inequívoca, pois este servirá como apoio para afirmar a plausibilidade da alegação. Através da presença da prova inequívoca é que o juiz realmente convencer-se-á da verossimilhança. Servirá de suporte para o seu convencimento.

No que diz respeito ao fundado receio de dano ou de difícil reparação, Excelência, a Requerente, corre sério risco de perder sua “competição” de Corrida e Montanha, visto que não tem o apoio de sua equipe, e os danos psicológicos estão interferindo nos seus treinos.

Obviamente que o futuro caso esta situação perdure a Requerente não poderá sequer utilizar o nome da Equipe, visto que não possui nem a camiseta.

Desta forma, configura-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso aguarde função jurisdicional desacompanhada de antecipação de tutela.

Notadamente a Requerente busca a tutela antecipada em face aos seus requisitos autorizadores, haja vista a real urgência de sua concessão. Do contrário, Excelência, considerando os vastos documentos carreados,  estar-se-ia configurando, de certa forma, a inacessibilidade tempestiva e efetiva ao Poder Judiciário.

“Afirma o artigo 5º, XXXV, da Constituição da República que “nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Tal norma, segundo uma leitura inicial, consagraria apenas o direito de um cidadão reclamar em juízo contra qualquer lesão ou ameaça a direito.

Uma leitura mais moderna, no entanto, faz surgir a idéia de que essa norma constitucional garante não só o direito de ação, mas a possibilidade de um acesso efetivo à justiça e, assim, um direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva.

O direito de uma mera resposta do juiz não é suficiente para garantir os demais direitos e, portanto, não pode ser pensando como uma garantia fundamental de justiça“. [1]

"Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável. Tutela sumária funda-se no princípio da probabilidade. Não só a lógica, mas também o direito à adequada tutela jurisdicional exigem a possibilidade de sacrifício, ainda que de forma irreversível, de um direito que pareça improvável em benefício de outro que pareça provável. Caso contrário, o direito que tem a maior probabilidade de ser definitivamente reconhecido poderá ser irreversivelmente lesado. Como corretamente conclui TOMMASEO, ‘sacrificare l’improbabile al probabile, in questo consiste l’etica della giurisdizione d’urgenza’" (‘sacrificar o improvável ao provável, nisto consiste a ética da jurisdição de urgência’).[2]

Ainda aplica-se ao caso em apreço para a concessão da antecipação da tutela em obrigação de fazer, o aplaudido art. 461 do Código de Processo Civil:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

(...).

Com base no exposto a Requerente utiliza-se deste instrumento processual, pois o Requerido está a descumprir sua obrigação legal.

Desde já requer a antecipação da tutela para requerer que o Requerido seja compelido a entregar a camiseta da Equipe Baleias à Requerente, em tempo hábil para a prova inaugural do manto coral (20.08.2011).

II. 1. 2. Da Aplicação de Multa Diária – Caráter inibitório

Com a concessão da tutela antecipada impondo-se o Requerido a obrigação de fazer, qual seja entregar a camiseta da Equipe Baleias à Requerente, em tempo hábil para a prova (20.08.2011), mister se faz que a referida liminar venha acompanhada de multa diária em caso de descumprimento.

Diz-se isso Excelência, porque, infelizmente, a prática forense tem mostrado diuturnamente que as liminares concedidas não são cumpridas por seus destinatários quando não se impõe pena de multa pecuniária.

A concessão da medida liminar sem estar acompanhada de sanção, não gera qualquer coerção ao Requerido; a doutrina chama tais decisões de norma aberta, em branco. Do contrário, caso não haja a imposição da pena de multa diária por dia de descumprimento, estar-se-ia desrespeitando o princípio da determinação ‘legal’, que é um dos consectários do princípio da legalidade.

No mesmo sentido, lembra Marcelo Fortes Barbosa, citando Remo Pannain, que:

"norma jurídica é a regra de comportamento obrigatório, juridicamente sancionada"

Completa dizendo que:

"na realidade, a lei só é verdadeiramente lei, quando contém uma norma jurídica, já que se outro for seu conteúdo, tratar-se-á de regra meramente formal e em conseqüência, somente de maneira imprópria poderá denominar-se lei".[3]

Somente com a imposição de multa pecuniária é que a Requerida efetivamente levará a termo a obediência da liminar. Tal pleito encontra perfeito amparo legal, senão vejamos:

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).

Indubitavelmente a aplicação de pena de multa é medida que se impõe, pois somente assim é que se estará atingindo a efetividade da prestação jurisdicional. Colhe-se da melhor doutrina:

“Um procedimento desse tipo é absolutamente imprescindível em um ordenamento jurídico que se empenha em dar efetividade aos direitos que consagra, especialmente aos direitos não patrimoniais, os quais evidentemente não podem ser tutelados de forma adequada através de procedimentos que finalizam nas sentenças da classificação trinária”.[4]

“a jurisdição alcança melhor resultado prático possível quando restaura a situação jurídica, desintegrada pela violação do direito, ou quando assegura a plena eficácia da vontade da lei, na qual se subsume a vontade das pessoas, manifestada em consonância com a norma ”.[5]

A tutela inibitória, configurando-se como tutela preventiva Excelência, tem como escopo primordial à prevenção do ilícito; no caso em apreço o ilícito seria o descumprimento da liminar deferida, culminando por apresentar-se, assim, como uma tutela anterior à sua prática, e não como uma tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória.

Com isso, previne-se a configuração de ilícito penal, qual seja o descumprimento de ordem judicial, bem como presta a dar efetividade à prestação jurisdicional, evitando, também, o desrespeito às decisões judiciais.

Vejamos as palavras do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, que, com propriedade nos ensina:

“A tutela inibitória é uma tutela específica, pois objetiva conservar a integridade do direito, assumindo importância não apenas porque alguns direitos não podem ser reparados e outros não podem ser adequadamente tutelados através da técnica ressarcitória, mas também porque é melhor prevenir do que ressarcir, o que equivale a dizer que no confronto entre a tutela preventiva e a tutela ressarcitória deve-se dar preferência à primeira”.[6]

Infelizmente no Brasil, lei sem pena não se traduz em efetividade imediata, portanto, o caso em apreço merece da aplicação de multa para fazer valer a liminar ora pretendida.

A multa tem caráter intimidatório, funcionando como meio de coerção para que o Requerido deixe de oferecer resistência indevida à entrega da camiseta da Requerente e cumpra a obrigação. Assim, a multa não visa proporcionar ressarcimento, mas forçar o adimplemento.

II. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEUS FUNDAMENTOS

Ante todo o exposto Excelência, resta claro que no caso em tela é perfeitamente possível à imposição ao Requerido da obrigação de fazer, em sede de antecipação de tutela, pois preenchidos os requisitos autorizadores para sua concessão.

A atitude ilícita do Requerido de se apropriar indevidamente de um manto que pertence à Requerente merece ser reprimida por este juízo, eis que flagrante o direito da Requerente de vestir a camisa de sua Equipe numa prova tão importante (estréia em corrida de montanha).

Perfeitamente possível, portanto, a imposição ao Requerido da obrigação de postar o manto coral à Requerente via correio para uso nas provas e treinos, cabendo à Requerente o direito de dispor livremente daquilo lhe pertence.

A jurisprudência nacional já decidiu pela procedência da pretensão da Requerente, conforme se pode verificar pela decisão abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR –PRÁTICA ESPORTIVA – ESTIMULAÇÃO – ENTREGA DE CAMISETA – POSSIBILIDADE. Objetivando estimular a prática do esporte e os treinos para uma boa performance no dia das provas, a Equipe deve fornecer aos seus membros dentro do prazo das inscrições para as provas as camisas que serão usadas nas corridas de 2011. Recurso conhecido e provido"[7]

Assim, tem-se que está o Requerido obrigado a liberar a camiseta da Equipe Baleias para a Requerente, eis que pertencente exclusivamente à Requerente, sendo medida de justiça a procedência total da presente ação e a aplicação do bom Direito.

Com isso, assiste a Requerente o seu direito de receber a camiseta da Equipe Baleias, através do Poder Judiciário. Reza o art. 247 do Código Civil:

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Sendo assim, em face o descumprimento de sua obrigação, de forma imotivada por parte do Requerido, mister se faz a interposição da presente actio, para que se dê efetividade ao pactuado. Preconiza o art. 461 do Código de Processo Civil:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. 

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. 

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Tal preceito supra, somente vem a fundamentar ainda mais as alegações até agora feitas, bem como para autorizar o pleito da Requerente.

Assim, o caput do art. 461, coloca em último plano a conversão em perdas e danos, e dá garantia ostensiva ao direito da Requerente de exigir, em juízo, o cumprimento in natura da prestação devida, ou de algo que praticamente a ela equivalha. O objetivo do art. 461 é privilegiar o deferimento da tutela específica da obrigação de fazer.

A tutela específica é aquela que confere ao autor o cumprimento da obrigação adimplida, isto é, o resultado idêntico ao que se obteria se a obrigação tivesse sido adimplida de forma espontânea pelo devedor.

Em nosso atual sistema processual, especificamente com o art. 461, é através da conjunção dos vários provimentos, principalmente do mandamental e do executivo lato sensu, que se poderá obter a tutela específica da obrigação de fazer ou o resultado prático equivalente, aqui, na simples entrega da camiseta pelo Requerido.

Por tudo o que se expôs, forte na Legislação aplicada a espécie é medida de justiça a procedência total da presente ação, como medida de Justiça e aplicação do bom Direito.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) Seja concedida a Tutela antecipada da obrigação de fazer, na forma Inaudita Altera Pars, para que a entregue imediatamente à Requerente o seu manto coral, para que possa participar do Mountain Do – Praia do Rosa, já fazendo parte desta Equipe;

b) Após cumprida a medida liminar na integralidade, seja o Requerido citado, para, querendo, promover a resposta, sob pena de revelia e confissão;

c) Sejam, ao final, julgados procedentes todos os pedidos da presente ação, com a perfectibilização em definitiva da tutela antecipada, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;

d) Produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial;

Dá-se a causa o valor afetivo do manto coral.

Pede Deferimento.

Tubarão, 01 de agosto de 2011.

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Marayse Oderdenge Arruda

OAB/SC 27.577

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[1] MARINONI, Luiz Guilherme. Garantia da tempestividade da tutela jurisdicional e duplo grau de jurisdição, In Garantia Constitucionais do Processo Civil. Organizador José Rogério Cruz e Tucci. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1999. p. 218.

[2] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. São Paulo: RT, 1998, p. 79-80.

[3] Concurso de Normas Penais, RT, São Paulo, 1976, p. 7-8.

[4] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória. 2ª ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000. p. 23.

[5] BERMUDES, Sérgio. Introdução ao Processo Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1996.

[6] MARINONI. 2000. Op cite, p. 28.

[7] REsp 492777/RS ; Recurso Especial 2011/0007719-9, rel. Min. Ruy Rosado De Aguiar, T4, Data do Julgamento 05/06/2011, Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2011, p. 298.

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Marayse chegou forte. Nasceu dentro do coração Baleias. A primeira advogada Baleias assume vaga no Quinto Constitucional Baleias sem qualquer bola preta. 

Diante de tudo isso que enche meu coração de júbilo a mim somente resta informar ao mundo Baleias e ao mundo que corre que o Sedex seguiu hoje, 02.08.2011, com o Manto Coral personalizado, cumprindo efusivamente o pedido liminar antes de ser, sequer, despachado porque ainda na distribuição, muito antes da autuação e da conclusão.

Na oportunidade celebro as provas de amor ao Manto Coral que têm se diversificado de maneira incrível. Transcrevo aqui, aproveitando todo o sentido, frase que minha mãe mandou em telegrama a seus familiares por ocasião de sua lua de mel em 1947. "Felicidade aqui é mato" !

Abraço a todos. Miguel Delgado CEO Baleias, de pé, embora humilhado por Wu em Recife.